Alesp aprova projetos de lei que preveem reajuste salarial a policiais civis e militares e mudanças na carreira da PM

Sessão Extraordinária da Alesp nesta terça-feira (31) Reprodução/Alesp A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (31) por u...

Sessão Extraordinária da Alesp nesta terça-feira (31) Reprodução/Alesp A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (31) por unanimidade os projetos de lei 226/2026 e 227/2026, enviados pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). As propostas tratam do reajuste salarial de policiais civis e militares e de mudanças no efetivo, nas regras de promoção e na estrutura da Polícia Militar. As propostas tramitaram em regime de urgência, o que acelerou a análise na Casa. Os textos já haviam sido aprovados em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças. 🔍A discussão sobre a reestruturação das carreiras se arrasta há mais de dois anos. O envio dos textos ocorreu após pressão de representantes das categoria, que criticaram a falta de diálogo e transparência do governo, além da aproximação do prazo para aprovação da lei por conta das eleições. O projeto de lei 226/2026 atualiza os vencimentos das carreiras por meio de novas tabelas salariais incluídas no próprio texto da lei, com reajuste de 10% nos salários base — valores fixos pagos aos servidores, sem considerar adicionais como gratificações e bônus. Os valores são organizados em anexos e definidos de acordo com o cargo e a patente, abrangendo funções como coronel, tenente, sargento, cabo e soldado. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Na prática, o projeto substitui a estrutura atual de remuneração por uma nova tabela, com valores fixados diretamente na legislação para cada nível da carreira. A proposta contempla tanto cargos operacionais quanto postos de comando, incluindo funções de direção dentro das corporações. Os anexos do projeto detalham os vencimentos de cada função. Entre os valores previstos estão salários de R$ 9.495,92 para coronel, R$ 8.892,20 para tenente-coronel, R$ 8.370,88 para major e R$ 2.486,11 para soldado de 1ª classe. Alguns parlamentares criticaram a ausência dos policiais penais no texto aprovado. A proposta inclui apenas agentes no escopo da SSP e não abrange os da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Todas as 32 emendas feitas pelos deputados foram rejeitadas, e o projeto segue agora para sanção do governador. Promoção de policiais Sessão Extraordinária da Alesp nesta terça-feira (31) Reprodução/Alesp Os deputados estaduais também votaram o PL 227/2026, que dispõe sobre o efetivo, o regime jurídico e as regras gerais de promoção dos militares do estado de São Paulo. O projeto foi aprovado junto com uma subemenda apresentada no parecer das comissões e segue para sanção de Tarcísio. O projeto fixa o efetivo da Polícia Militar em 93.802 cargos e define a distribuição entre as patentes, além de estabelecer a estrutura hierárquica e organizar os quadros de carreira. O texto também define regras para promoção, que passam a depender de critérios como tempo mínimo no posto, existência de vagas, avaliação de desempenho, cursos realizados, histórico disciplinar e inspeção de saúde. Além disso, a proposta prevê que a distribuição do efetivo será feita por decreto do governador, dentro dos limites estabelecidos na lei. Após a aprovação, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final. Críticas Apesar do avanço, especialistas e entidades fazem críticas ao PL 227/2026. Em parecer, a Comissão de Segurança Pública da OAB-SP afirma que o projeto apresenta omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência da corporação e ampliar desigualdades internas, especialmente ao não garantir perspectivas de progressão para a maior parte dos policiais da base. O documento também aponta que a proposta amplia a margem de decisão do Executivo na definição da distribuição de cargos e promoções, o que pode abrir espaço para interferências político-partidárias. Além disso, critica a ausência de previsão de políticas voltadas à saúde mental dos policiais. Já a organização Justa afirma que o projeto pode aumentar a politização da PM e aprofundar a desigualdade entre praças e oficiais. Segundo a entidade, a proposta amplia o número de coronéis sem crescimento proporcional do efetivo responsável pelo policiamento nas ruas e pode dificultar a progressão na carreira de parte dos agentes. A entidade também defende a adoção de critérios objetivos para promoções e a inclusão de avaliação de saúde mental, além de criticar a tramitação em regime de urgência, que reduziu o tempo de debate na Assembleia.